Termos e Condições

 

TERMOS E CONDIÇÕES

1 – O website www.garrafeiranobreza.com, pertence e é gerido pela sociedade comercial Positivo e Ponderado, Lda., com o mesmo numero de matricula e de pessoa coletiva 513570560, com sede social na Rua S. Julião, nº 54, 1100-526 Lisboa.

Considerando que a sociedade Positivo e Ponderado, Lda, é a dona do website www.garrafeiranobreza.com, e dona da marca Garrafeira Nobreza, qualquer referência, feita neste website ou neste documento à Garrafeira Nobreza considera-se feito á referida sociedade.

2 – Os Utilizadores podem ser consumidores finais, pessoais singulares, assim como, pessoas coletivas.

3 – Pedimos que leia a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, que contém as regras da “Garrafeira Nobreza”, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, relativamente ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados no site. 

4 – Os contratos de compra e venda de produtos são celebrados em português.65 – A Garrafeira Nobreza tem instalações na Rua S. Julião nº 54, 1100-526 Lisboa.

4 – A compra de produtos neste website da Garrafeira Nobreza está sujeita aos seguintes termos e condições.

5 – Leia atentamente os termos e condições antes de aceder, utilizar ou efetuar alguma compra no nosso website. Ao aceder ou usar o nosso website concorda estar sujeito a estes termos e condições. Se não concorda, não poderá aceder ao site, nem utilizar os serviços disponibilizados.

7 – Ao aceder ou usar o website www.garrafeiranobreza.com está a reconhecer ter idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas, de acordo com o seu pais de residência ou país onde se encontre. Em Portugal a idade mínima para o consumo de bebidas alcoólicas é a partir dos dezoito anos.

8 – A Garrafeira Nobreza não se responsabiliza, pelo acesso ou utilização do website por pessoas sem idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas no seu país de residência. 

9 – Os termos e condições podem ser alterados unilateralmente pela proprietária do site, e sem aviso prévio, seja para modificar, eliminar, substituir, ou atualizar o website, sendo responsabilidade do utilizador consultar os termos de utilização para verificar se ocorreram alterações, sendo que o uso continuado do website a seguir à publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

10 – O mesmo sucede em relação à descrição, imagem, fotos, cores, informações das características de um produto apresentado no site, ficando declarado que as imagens que ilustram o produto, podem diferir do produto real a ser entregue, estando também sujeitos, estes produtos, a rutura de stock

11 – A Garrafeira Nobreza não é responsável se a informação disponibilizada não for exata, completa ou atual, até porque o material apresentado no site tem caracter informativo.

12 – O material disponibilizado no website serve para efeitos de informação geral e não deverá ser utilizado como único recurso para a tomada de decisões, devendo consultar e solicitar outras informações, designadamente contactar o apoio ao cliente.

13 – Os preços apresentados no website para cada produto, podem ser alterados sem aviso prévio, salvo se a encomenda já tiver sido efetuada, estando sujeitos a rutura de stock, reservando-se ainda a Garrafeira Nobreza o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, sem aviso prévio.

14 – Os preços são apresentados em euros, pelo que deverá ter em conta que poderá haver divergência de preço, no que respeita a custos de transporte consoante o país de entrega da encomenda.

15 – O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio.

16 – Prevenindo a possibilidade de algum lapso involuntário relativamente ao preço do produto anunciado, declara-se que os preços apresentados no website da Garrafeira Nobreza são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Caso o preço real do produto seja inferior ao preço anunciado, a Garrafeira Nobreza devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Garrafeira Nobreza informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.

17 – Os preços apresentados na loja online têm o IVA incluído às taxas legais em vigôr.

18 – Ao custo de cada produto encomendado na loja eletrónica da Garrafeira Nobreza, acresce o custo de transporte para a morada de entrega indicado pelo cliente. Para efeito de informações relacionadas com os custos de envio, consultar o nosso website em “Encomendas”.

19 – A Garrafeira Nobreza reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que lhe seja feita, podendo, sob seu exclusivo critério, limitar, alterar ou cancelar a quantidade de produtos adquiridos por pessoa, agregado familiar, ou até por encomenda;  Estas restrições podem incluir encomendas efetuadas pela mesma conta, usando o mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que usem o mesmo endereço de faturação/envio.

20 – Em caso de alteração da encomenda ou até cancelamento da mesma, será contactado por email, telefone ou outro meio expedito que nos tenha facultado

21 – O utilizador concorda fornecer informações de compra e conta atuais, completas e exatas em qualquer encomenda efetuada através da nossa loja. Concorda atualizar prontamente a sua informação de conta e outras informações, incluindo o seu endereço de email e informação de número de cartão de crédito e data de validade para que possamos completar as suas transações e contactá-los na medida do necessário.

22 – Todas as encomendas feitas através da loja on line da Garrafeira Nobreza, e que o pagamento das quais não for liquidado dentro do prazo máximo de 3 dias, serão canceladas;

23 – Todos os produtos enviados pela Garrafeira Nobreza devem ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada qualquer imperfeição ou dano no produto, o cliente deve devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a garrafeira Nobreza, que irá resolver prontamente o ocorrido;

24 – A Garrafeira Nobreza não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permite a entrada de bebidas alcoólicas – sendo da responsabilidade do cliente a apreensão da respetiva encomenda. Em caso da devolução dos produtos a Garrafeira Nobreza restituirá apenas o montante da mercadoria. Em caso de dúvidas, contacte-nos antes de encomendar;

25 – A Garrafeira Nobreza informa e reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificar o motivo.

O prazo de catorze dias de calendário para exercer esse direito inicia-se no dia em que o utilizador adquire o produto ou em que um terceiro que indique fique na posse física do produto comprado.

O cliente, para exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Garrafeira Nobreza” a sua decisão de resolução do presente contrato através de carta registada com aviso de recepção e/ou por correio eletrónico enviado para info@garrafeiranobreza.com, acompanhada de uma declaração escrita por via da qual declare de modo claro e inequívoco pretender resolver o contrato de compra e venda.

O direito de livre resolução será respeitado, desde que a comunicação do cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, e desde que não tenha havido violação do produto e/ou embalagens, que o produto esteja intacto, completo, com a embalagem no seu estado original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, e acompanhada pela respetiva fatura.

Em caso de resolução do presente contrato, é reembolsado ao utilizador os pagamentos efetuados, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que a Garrafeira Nobreza foi informada da sua decisão de resolução do contrato. O reembolso será pelo mesmo meio de pagamento que foi usado transação inicial.

Todavia, não serão reembolsados os custos relacionados com despesas e portes de envio ou semelhantes.

A garrafeira Nobreza apenas aceitará devoluções de produtos intatos, completos, com a embalagem no seu estado original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, acompanhada pela respetiva fatura.

O cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos produtos, podendo, também, ser responsabilizado pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário em relação à natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

A garrafeira Nobreza poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio destes, consoante o que ocorrer primeiro.

No caso de uma encomenda de produtos que, por sua natureza, não possam ser reenviados, ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora do prazo, o cliente não pode resolver livremente o contrato.

 

Apoio ao Cliente

Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar através do email: info@garrafeiranobreza.com

 

Lei Aplicável

Todas as compras efetuadas no site da Garrafeira Nobreza, bem assim como qualquer conflito ou divergência de interpretação ou aplicação das Condições Gerais de Venda Online estão sujeitas à legislação portuguesa, pelo que, mesmo para quem esteja no estrangeiro, qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

Por determinação legal, informa-se a possibilidade dirimir algum litigio, de forma alternativa, através do recurso á entidade de Resolução Alternativa de Litígios é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116 – 2º

1100 – 207 Lisboa

Telefone: 00351 218807030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

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