Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
1 – A sociedade comercial Positivo e Ponderado, Lda, com o mesmo numero de matricula e de pessoa coletiva 513570560, com sede social na Rua S. Julião, nº 54, 1100-526 Lisboa, onde tem o seu estabelecimento comercial, é a dona e gestora do site www.garrafeiranobreza.com.
- – A sociedade Positivo e Ponderado, Lda, tem ainda os seguintes outros contactos:
Telefone: (00351) 935 140 549
E-mail: info@garrafeiranobreza.com
1.2 – Considerando que a sociedade Positivo e Ponderado, Lda, é a dona do website www.garrafeiranobreza.com, e dona da marca Garrafeira Nobreza, qualquer referência, feita neste website ou neste documento à Garrafeira Nobreza considera-se feito à referida sociedade.
2 – Os Utilizadores podem ser consumidores finais, pessoais singulares, assim como, pessoas coletivas.
3 – Pedimos que leia a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, que contém as regras da Garrafeira Nobreza, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
4 – Os contratos de compra e venda de produtos são celebrados em português.
5 – A compra de produtos neste website da Garrafeira Nobreza está sujeita aos seguintes termos e condições.
6 – Leia atentamente os termos e condições antes de aceder, utilizar ou efetuar alguma compra no nosso website. Ao aceder ou usar o nosso website concorda estar sujeito a estes termos e condições. Se não concorda, não poderá aceder ao site, nem utilizar os serviços disponibilizados.
7 – Ao aceder ou usar o website www.garrafeiranobreza.com está a reconhecer ter idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas, de acordo com o seu país de residência ou país onde se encontre. Em Portugal a idade mínima para o consumo de bebidas alcoólicas são os dezoito anos.
8 – A Garrafeira Nobreza não se responsabiliza, pelo acesso ou utilização do website por pessoas sem idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas no seu país de residência.
9 – Os termos e condições podem ser alterados unilateralmente pela proprietária do site, e sem aviso prévio, para futuro, seja para modificar, eliminar, substituir, ou atualizar o website, sendo responsabilidade do utilizador consultar os termos de utilização para verificar se ocorreram alterações, sendo que o uso continuado do website a seguir à publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
10 – O mesmo sucede em relação à descrição, imagem, fotos, cores, informações das características de um produto apresentado no site, ficando declarado que as imagens que ilustram o produto, podem diferir do produto real a ser entregue, estando também sujeitos, estes produtos, a rutura de stock
11 – A Garrafeira Nobreza não é responsável se a informação disponibilizada não for exata, completa ou atual, até porque o material apresentado no site tem caracter informativo.
12 – O material disponibilizado no website serve para efeitos de informação geral e não deverá ser utilizado como único recurso para a tomada de decisões, devendo consultar e solicitar outras informações, designadamente contactar o apoio ao cliente.
13 – Os preços apresentados no website para cada produto, podem ser alterados sem aviso prévio, salvo se a encomenda já tiver sido efetuada, estando sujeitos a rutura de stock, reservando-se ainda a Garrafeira Nobreza o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, sem aviso prévio.
14 – Os preços são apresentados em euros, pelo que poderá haver divergência de preço, no que respeita a custos de transporte consoante o país de entrega da encomenda.
15 – O preço total apresentado no menu final de checkout tem o IVA incluído às taxas legais em vigor, outras taxas que possam ser devidas, os portes de envio e outros eventuais custos adicionais que possam ocorrer.
15.1 – Ao custo de cada produto encomendado na loja eletrónica da Garrafeira Nobreza, acresce o custo de transporte para a morada de entrega indicado pelo cliente. Para efeito de informações relacionadas com os custos de envio, consultar o nosso website em “Encomendas”.
16 – A Garrafeira Nobreza reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que lhe seja feita, podendo, sob seu exclusivo critério, limitar, alterar ou cancelar a quantidade de produtos adquiridos por pessoa, agregado familiar, ou até por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efetuadas pela mesma conta, usando o mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que usem o mesmo endereço de faturação/envio.
17 – Em caso de alteração da encomenda ou até cancelamento da mesma, será contactado por email, telefone ou outro meio expedito que nos tenha facultado
18 – O utilizador concorda fornecer informações de compra e conta atuais, completas e exatas em qualquer encomenda efetuada através da nossa loja. Concorda atualizar prontamente a sua informação de conta e outras informações, incluindo o seu endereço de email e informação de número de cartão de crédito e data de validade para que possamos completar as suas transações e contactá-los na medida do necessário.
19 – Todas as encomendas feitas através da loja on line da Garrafeira Nobreza, em que o pagamento das quais não seja recebido dentro do prazo máximo de 3 dias, serão canceladas.
20 – Todos os produtos enviados pela Garrafeira Nobreza devem ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada qualquer imperfeição ou dano no produto, o cliente deve devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a Garrafeira Nobreza, que irá resolver prontamente o ocorrido.
21 – A Garrafeira Nobreza, apesar de poder legitimamente recusar o envio, caso o faça, não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permite a entrada de bebidas alcoólicas – sendo da responsabilidade do cliente caso ocorra uma eventual apreensão da respetiva encomenda. Em caso da devolução dos produtos a Garrafeira Nobreza restituirá apenas o montante da mercadoria. Em caso de dúvidas, contacte-nos antes de encomendar;
22 – A Garrafeira Nobreza informa e reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificar o motivo.
O prazo de catorze dias de calendário para exercer esse direito inicia-se no dia em que o utilizador adquire o produto ou em que um terceiro que indique fique na posse física do produto comprado.
O cliente, para exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Garrafeira Nobreza a sua decisão de resolução da compra efetuada, v.g. compra e venda, através de carta registada com aviso de receção e/ou por correio eletrónico enviado para info@garrafeiranobreza.com, acompanhada de uma declaração escrita por via da qual declare de modo claro e inequívoco pretender resolver o contrato de compra e venda.
O direito de livre resolução será respeitado, desde que a comunicação do cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Após rececionar a comunicação de resolução, a Garrafeira Nobreza, no prazo máximo de 24 horas comunicará ter recebido a comunicação de resolução.
A Garrafeira Nobreza apenas aceitará a devolução caso não tenha havido violação do produto, que o produto esteja intato, completo, com a embalagem no seu estado original, não podendo esta estar danificada, alterada ou riscada, e acompanhada pela respetiva fatura.
Em caso de resolução, é reembolsado ao utilizador os pagamentos efetuados, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que a Garrafeira Nobreza foi informada da sua decisão de resolução do contrato. O reembolso será pelo mesmo meio de pagamento que foi usado transação inicial.
Todavia, não serão reembolsados os custos relacionados com despesas e portes de envio ou semelhantes.
O cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos produtos, podendo, também, ser responsabilizado pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário em relação à natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
A Garrafeira Nobreza poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio destes, consoante o que ocorrer primeiro.
23 – Os dados que nos forneceu, nomeadamente o seu nome, morada, contactos de telefone, telemóvel ou endereço de correio eletrónico, serão utilizados, além dos fins e tratamento da sua encomenda, para lhe enviar informações sobre os produtos que comercializamos, nomeadamente através de marketing direto, envio de newsletters, divulgação de novos produtos, campanhas especiais, etc, salvo se o titular dos dados pessoais a tal se opuser no momento da recolha dos dados.
23.1 – Caso tenha dado o seu consentimento, relembramos que, caso não pretenda rececionar mais comunicações desta natureza pode opor-se, a qualquer momento, à utilização dos seus dados para fins de marketing e envio de comunicações informativas, devendo para tal, enviar pedido dirigido à Garrafeira Nobreza, através do endereço de correio eletrónico: info@garrafeiranobreza.com
24 – Apoio ao Cliente
Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar através do email: info@garrafeiranobreza.com
25 – Lei Aplicável
Todas as compras efetuadas no site da Garrafeira Nobreza, bem assim como qualquer conflito ou divergência de interpretação ou aplicação das Condições Gerais de Venda Online estão sujeitas à legislação portuguesa, pelo que, mesmo para quem esteja no estrangeiro, qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
Por determinação legal, informa-se a possibilidade dirimir algum litigio, de forma alternativa, através do recurso á entidade de Resolução Alternativa de Litígios é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa
Telefone: 00351 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
